A INCLUSÃO PELA LEI 13.409/2016:

UMA ANÁLISE DISCURSIVO-CRÍTICA SOBRE AS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ENSINO SUPERIOR

Abstract

A inserção das Pessoas com Deficiência (PCDs) na Lei 13.409/2016 demanda uma análise crítica e detalhada sobre os esforços legislativos para garantir o acesso dessas pessoas às instituições de ensino. A referida lei, que modifica a Lei 12.711/2012, buscou reservar vagas para PCDs nas instituições federais de ensino superior e técnico. Este estudo objetivou analisar a Lei 13.409/2016, de forma discursiva e crítica, utilizando os princípios teórico-metodológicos da Análise de Discurso Textualmente Orientada (ADTO) de Chouliaraki e Fairclough (1999) e Fairclough (2003). Para tanto, fez uma análise da conjuntura, da prática social e do discurso, considerando o problema social na prática e as maneiras de superar os obstáculos para efetivação da lei. Pode-se concluir que, em termos dos significados representacional, identificacional e acional, a análise das legislações referentes às cotas para o ingresso em instituições federais de ensino superior, evidenciou a ligação desses significados na construção do discurso legislativo. Já em termos legais, foi possível concluir que existem lacunas para o processo de inclusão dos PCD’s, pela necessidade de participação social.