LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONTROLE DISCURSIVO NAS REDES SOCIAIS:

UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI 2630/2020

Resumo

O presente trabalho estuda a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, instituída pelo Projeto de Lei nº 2630/2020, a partir das premissas da Análise Crítica do Discurso (ACD). O propósito é entender como o enunciado jurídico do projeto formula interpretações sobre liberdade de expressão, responsabilidade, manipulação e normas das plataformas digitais, apontando as correlações de ideologia e autoridade que atravessam esse processo normativo. Metodologicamente, aplica-se uma abordagem qualitativa e interpretativa, considerando como corpus o texto do projeto de lei, discursos midiáticos e políticos que se propagaram no debate público nacional. A análise evidencia que o PL 2630/2020 não se restringe a determinar normas técnicas, mas age como um ato discursivo e político que busca estabelecer limites ao poder econômico das grandes plataformas digitais, historicamente ligadas à lógica do capitalismo de plataforma, à exploração algorítmica do engajamento e à circulação de desinformação. Ao mesmo tempo, o estudo evidencia tensões entre liberdade e controle, uma vez que a regulação pode tanto proteger a democracia e o direito à informação verídica quanto ampliar mecanismos de vigilância e disciplinarização discursiva. Conclui-se que a disputa em torno da desinformação não é apenas informacional, mas profundamente política, envolvendo a luta pelo controle dos sentidos, da verdade e da esfera pública digital. Dessa forma, a regulação só poderá cumprir um papel democrático se estiver condicionado a cumprir e garantir direitos coletivos, ampliando a participação das vozes subalternizadas, e não à reprodução das desigualdades no acesso à comunicação. O presente estudo tem como objetivo observar de que forma o PL 2630/2020 pode influenciar as práticas discursivas nas redes sociais, particularmente no que diz respeito à liberdade de expressão e à regulação do discurso digital. Busca-se compreender se o referido projeto representa um instrumento de proteção contra a desinformação ou um mecanismo de controle discursivo e ideológico.